O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou o decreto 13.034 que cria o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR). O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), inclui os dados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

"O BNCR será administrado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública e substituirá o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição", completa o decreto.